O Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) foi lançado em 2009 após propostas, debates e construções que primeiramente resultaram no Projeto Moradia (iniciado em 1999 e lançado em 2000 por iniciativa do Instituto Cidadania).
O Projeto Moradia teve parte dos seus requisitos atendidos com a aprovação do Estatutos das Cidades, em 2001, e viu a maioria de suas propostas ser incorporada na Política Nacional de Habitação (PNH), publicada em 2004. Para Bonduki (2009) aspectos importantes das propostas originais não puderam ser implantados de imediato. Esse autor lembra que o Plano Nacional de Habitação (PlanHab), publicado em 2010, mas elaborado de forma participativa e colaborativa antes de 2010, propunha uma quantidade maior de alternativas habitacionais, como lotes urbanizados e material de construção com assistência técnica, permitindo a autoconstrução, reduzindo com isso os custos unitários e atendendo mais famílias. Mas o Minha Casa Minha Vida concentrou a produção apenas a unidades habitacionais prontas, o que seria mais ao gosto do setor da construção civil. Além disso, o PMCMV não foi implantado junto com as estratégias – especialmente as de caráter fundiário – que o PlanHab apontou como indispensáveis para equacionar o problema habitacional. Bonduki (2009) previu que a localização dos empreendimentos seria inadequada e haveria elevação do preço da terra, ocasionando a transferência do subsídio para a especulação imobiliária. O PlanHab propôs que os municípios adotassem políticas fundiárias e urbanas, como o imposto progressivo para combater os imóveis ociosos e subutilizados, mas a grande maioria dos municípios que haviam formulado seus planos de habitação, não implementou instrumentos para combater a especulação imobiliária (BONDUKI, 2009).
A meta inicial do PMCMV foi de 1 milhão de unidades (14% do déficit habitacional acumulado). Sendo 400 mil unidades destinadas às famílias com renda até R$ 1.395. Ou seja: 40% da meta do programa foi destinada à faixa que representava 82,3% do déficit acumulado. A população com renda intermediária (de R$1.395 a R$ 2.790, ou seja, de 3 a 6 salários-mínimos em 2009) teve um subsídio para complementar o financiamento, enquanto os da faixa de renda inferior (3 salários-mínimos em 2009) tiveram subsídio que podiam chegar a 96% do custo da habitação. Porém, os limites de renda do PMCMV foram bastante superiores aos propostos no PlanHab, que havia estabelecido, via estudos complexos, o subsídio mínimo para viabilizar o acesso das famílias de baixa renda à moradia. O novo programa beneficiou então segmentos de classe média e gerou um mercado de baixo risco para o setor privado (BONDUKI, 2008; 2009). Com o mercado em crescimento, houve um aumento do preço dos imóveis e isso dificultou ainda mais o acesso às famílias de mais baixa renda. Entre os anos de 2009 e 2012 o preço dos imóveis subiu 153% na cidade de São Paulo (MARICATO, 2012), enquanto a média da inflação no período, segundo o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) foi de 5,64% (IBGE, 2017).
Atualmente diversos estudos trazem o PMCMV como objeto. As críticas ao programa referem-se frequentemente à localização periférica da maioria dos empreendimentos (e o consequente acesso insuficiente à cidade que proporcionam), o fato do programa tender a reforçar a valorização imobiliária geral, ampliando a dificuldade de acesso à habitação pelos não contemplados, seja por meio do aluguel ou de outras formas de produção, impondo assim novas desigualdades (POLIS, 2014; ROLNIK et. al, 2015). Há também a presença do crime organizado e de milícias em empreendimentos do PMCMV em regiões metropolitanas, que expulsam beneficiários e impõe a sua lógica de poder; casos esses que, nos anos 2014 e 2015, ocuparam com certa frequência reportagens e manchetes dos principais veículos de comunicação do país. Também pelos meios de comunicação foram veiculadas denúncias de irregularidades na seleção das famílias pelos entes públicos e invasões coletivas de empreendimentos por famílias que não estavam indicadas como beneficiárias. Por fim, outra questão discutida, que gostaríamos de citar, é a submissão de algumas famílias contempladas ao princípio da propriedade privada, as quais vendem ilegalmente seus imóveis, subvertendo os objetivos do programa (LAGO, 2012).
Em 2016 os valores máximos de renda familiar para atendimento pelo programa foram atualizados. Nesse época o programa estava dividido em quatro “Faixas” para habitação social urbana como descrevemos a seguir:
Faixas de renda
Faixa 1: Nessa faixa as instituições financeiras públicas federais (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal) contratam a construção de projetos de habitação para famílias com renda mensal máxima de R$ 1.800,00 com empresas da construção civil, com entes públicos ou com Entidades Organizadas. Nessa faixa de renda não é necessário comprovar capacidade de pagamento (é permitido que a família tenha renda zero, por exemplo). Os projetos devem atender às especificações mínimas de qualidade e custarem até um valor limite definido por município. Até 90% do preço das unidades habitacionais podem ser subsidiados, uma vez que as prestações pagas pelos beneficiários a partir da conclusão das habitações durante 120 meses, são fixas e podem variar de R$ 80,00 a R$ 270,00 dependendo da renda apurada. Os subsídios são financiados pelo Tesouro Nacional, através do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), quando o contrato é feito com empresas construtoras e entes públicos, ou pelo Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), quando a contratação é feita com Entidades Organizadoras (EO). Nos contratos com as Entidades elas próprias são quem selecionam e indicam as famílias a serem beneficiadas, conforme critérios. Nas modalidades das empresas construtoras ou entes públicos as famílias devem ser selecionadas de forma pública e transparente pelo ente público local, conforme procedimentos definidos por normas publicadas pelo Ministério das Cidades.
Faixa 1,5: Criada no ano de 2016 para atender famílias com renda mensal até R$ 2.350,00, O valor das unidades habitacionais não pode ultrapassar R$ 135.000,00 e as famílias selecionadas receberão subsídios entre R$ 11.000,00 e R$ 45.000,00, valores esses definidos pela cidade do empreendimento (já que o custo de produção de habitação é variável conforme a localidade). A taxa de juros anual é de 5% e a hipoteca pode ser paga por até 360 meses.
Faixa 2: Para famílias com renda mensal entre R$ 2.351,00 e R$ 3.600,00, com subsídios que variam de R$ 10.000,00 a R$ 27.500,00, dependendo da renda familiar, e da cidade onde a moradia está localizada. As taxas de juros variam de 5,5% a 7% ao ano. As Faixas 1,5 e 2 são financiados pelo FGTS e pelo Tesouro Nacional por 360 meses.
Faixa 3: Para famílias com renda mensal entre R$ 3.601,00 e R$ 6.500,00, taxa de juros de 8,16% ao ano por 360 meses, sem subsídios. Também financiado pelo FGTS. O preço máximo avaliado da moradia varia de R$ 90.000,00 até R$ 225.000,00, dependendo da cidade onde a moradia está localizada. Vale salientar que, mesmo sem subsídios, os juros aqui mencionados são significativamente inferiores aos praticados pelo mercado.
O Programa Minha Casa Minha Vida também dispõe de uma modalidade para habitações rurais, nela os projetos de construção são contratados pelas instituições financeiras com entidades registradas (Associações, Cooperativas e outros) de pequenos agricultores, trabalhadores rurais ou comunidades tradicionais, cuja renda de cada família pode chegar a R$ 78.000,00 por ano. Esta modalidade permite tanto a construção de novas residências como a renovação de unidades existentes.
Desde o lançamento do programa, em 2009, até maio de 2016, foram investidos R$ 306,2 bilhões no programa (esse valor corresponde a 5,2% do PIB brasileiro em 2015). Foram construídas 2,81 milhões de habitações, 1,11 milhões estão em construção e 400 mil ainda não iniciaram a construção, totalizando 4,32 milhões de unidades (JUNIOR, 2016).
Referências
BONDUKI. N. O Programa de Arrendamento Residencial – PAR: acesso diferenciado à moradia e à cidade. Revista de pesquisa em arquitetura e urbanismo. Programa de Pós-graduação do Departamento de Arquitetura e Urbanismo. RISCO. 2008
_______. Do Projeto Moradia ao programa Minha Casa Minha Vida. Teoria e Debate (São Paulo). N.82, maio/jun 2009.
IBGE, INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Porcentagem de residentes nas zonas urbana e rural (2015). Link de internet. Disponível em https://teen.ibge.gov.br/sobre-o-brasil/populacoa/populacao-rural-e-urbana.html. Acesso em 27 Nov. 2017.
POLIS, INSTITUTO. A Produção do Programa MCMV na Região Metropolitana da Baixada Santista: Impactos Urbanos e Ambientais dos empreendimentos. Chamada MCTI/CNPq/MCIDADES N° 11/2012. Dezembro de 2014.
JUNIOR, H. F. L.; Elsinga, M.; Hoekstra, J. LAR: A New Affordable Housing Rental System for Brazil. 2016. Disponível em: <http://www.hamiltonleite.com.br/l-a-r.pdf> . Acesso em: 16/01/2016.
LAGO, L. C. Autogestão habitacional no Brasil : utopias e contradições. Rio de Janeiro : Letra Capital : Observatório das Metrópoles, 2012.
MARICATO. E. O Impasse da Política Urbana no Brasil. São Paulo, Vozes, 2012
ROLNIK, R. et al.- O Programa Minha Casa Minha Vida nas regiões metropolitanas de São Paulo e Campinas: aspectos socioespaciais e segregação. Cad. Metrop., São Paulo, v. 17, n. 33, pp. 127-154, maio 2015 Disponível em: <http://dx.doi.org/10.1590/2236-9996.2015-3306> Acesso em: Jan. de 2017.
SILVA, G. J. P. Contribuições para a Habitação Social: Uma Análise de Implementação do Trabalho Social no Programa Minha Casa Minha Vida-FAR. Dissertação de Mestrado – Fundação Getúlio Vargas, Escola de Administração de Empresas de São Paulo. São Paulo, 2017
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